FARIAS, Gabriel Henrique; 						RODRIGUES, Ana Cristina Medeiros; 						MARQUES, Heitor Romero.
 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: exigência de confissão à luz da Constituição Federal.
<strong>LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades</strong>, [S.l.], v. 5, n. 2, p. 57-76, ago. 2021.
ISSN 2594-8261.
Disponível em: &lt;<a href="http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/LexCult/article/view/515" target="_new">http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/LexCult/article/view/515</a>&gt;. Acesso em: 22 nov. 2024.
doi: <a href="https://doi.org/10.30749/2594-8261.v5n2p57-76">https://doi.org/10.30749/2594-8261.v5n2p57-76</a>.