Farias, Gabriel, Ana Cristina Medeiros Rodrigues, & Heitor Romero Marques.
" ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: exigência de confissão à luz da Constituição Federal." <em>LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades</em> [Online], 5.2 (2021): 57-76. Web. 22 Nov. 2024