Jorge, Amanda, Alessandro André Leme, & Andre Augusto Pereira Brandão. " O DIREITO AO ACESSO E À PERMANÊNCIA DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO TERRITÓRIO:." LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades [Online], 10.1 (2026): 88-117. Web. 23 Out. 2026