@article{{revistasjrj}{}, author = {Barbosa, L.}, title = {AS NORMAS PENAIS EM BRANCO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE}, journal = {Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro}, volume = {22}, number = {42}, year = {2018}, doi = {10.30749/2177-8337.v22n42p199-223}, url = {http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/24} }