de Oliveira Moreira, I., & Pulvino, M. (2019). DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro, 23(46), 77-95. doi:10.30749/2177-8337.v23n46p77-95