de Oliveira Moreira, Igor, & Marcos Paulo Sobreiro Pulvino. " DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)." Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [Online], 23.46 (2019): 77-95. Web. 28 Mar. 2024