de Oliveira Moreira, Igor, E Pulvino, Marcos Paulo. " DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)" Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [Online], Volume 23 Número 46 (22 novembro 2019)