%A Teixeira, Paulo Roberto do Nascimento %D 2020 %T A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO %K %X O presente artigo analisa a necessidade de eficiência na Administração Pública e sua relação com os volumes e custos do processo judicial no Brasil, a evolução legislativa que culminou com o desenvolvimento de meios alternativos de conflitos no Direito Administrativo brasileiro permitindo diversos mecanismos mais adequados em relação à jurisdição, em especial a arbitragem e a mediação. É exposta também a falta de efetividade de tais meios, em especial a partir da ausência de regulamentação do tema nos entes federados e são sugeridas possíveis alternativas para um maior alcance e aplicação da mediação e da arbitragem a nível nacional pela Administração. %U http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/310 %J Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro %0 Journal Article %R 10.30749/2177-8337.v23n47p154-178 %P 154-178%V 23 %N 47 %@ 2177-8337 %8 2020-04-08