Gonçalves de Aquino, A., 		Lessa Batista da Silva Junior, J., & 		Aquino Ferreira, W.
2026 Jun 11.  DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium. [Online] 30:64