Gonçalves de Aquino, Anne, Jorge Lessa Batista da Silva Junior, & Washington Luiz Aquino Ferreira. " DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL." Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium [Online], 30.64 (2026): 345-375. Web. 12 Jun. 2026