POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA

O CASO DE FALTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v2n3p67-99

Palavras-chave:

Judicialização de Políticas Públicas, Controle Judicial, Educação Infantil

Resumo

O presente artigo analisa o problema de falta de vagas em creches e pré-escolas no município do Rio de Janeiro/RJ, com enfoque no fenômeno da judicialização de políticas públicas no estado brasileiro. O controle judicial de políticas públicas tem sofrido severas críticas, tais como: representar uma usurpação de competências, afrontar aos princípios constitucionais da separação, atacar a autonomia e independência dos poderes, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, o descumprimento de políticas públicas definidas na Constituição é hipótese legitimadora da intervenção jurisdicional. O controle judicial destas políticas é fundamentado pelo sistema de freios e contrapesos, exercido pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Publicado

2018-12-14