REGIME DAS INCAPACIDADES E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30749/2674-9734.v1n1a233

Palavras-chave:

Regime das incapacidades, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Resumo

Busca-se fazer, neste artigo, uma análise do tema da capacidade de fato e da pessoa incapaz desde o início de vigência do Código Civil de 1916 até os dias atuais, em razão da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, inclusive, modificou significativamente o regime contemporâneo das incapacidades. Deve-se analisar e compreender o novo modelo do regime das incapacidades no Direito Civil brasileiro que se associa e se fundamenta no valor e princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a dignidade da pessoa humana, aí também compreendida a pessoa com deficiência.

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Publicado

2019-09-19