O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP

Authors

  • Lara Cruz de Almeida universidade federal do ceará
  • Debora Maria Martins universidade federal do ceará

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v28n62p57-82

Abstract

 

 

Author Biographies

  • Lara Cruz de Almeida, universidade federal do ceará

     

               
  • Debora Maria Martins, universidade federal do ceará

     

     

Published

2024-11-07