Basic Sanitation, Right to Water and Socio environmental Justice: Legal Institutional Challenges in Baixada Fluminense — An Integrative Literature Review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p212-235

Abstract

The Baixada Fluminense, located in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro, stands as a territory of intense water paradoxes, where the abundance of water sources contrasts with historical deficits in access and quality. This study aimed to analyze the challenges of sanitation in the region through an integrative literature review, covering 15 academic productions published between 2014 and 2025, retrieved from Google Scholar, SciELO, and CAPES Journals databases. The results highlight that water management is marked by profound socio-spatial inequalities, environmental contamination by domestic and industrial effluents, and a technical rigidity in supply systems that marginalizes the peripheries. It is concluded that the universalization proposed by the New Legal Framework for Sanitation faces structural obstacles and that overcoming the hydrosocial crisis in Baixada requires public policies that transcend market logic, integrating the human right to water, the preservation of urban ecosystems, and the UN 2030 Agenda sustainable development goals.

Author Biographies

  • Vanessa da Silva Paranagua, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM

    Advogada. Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta, UNISUAM, Rio de Janeiro, RJ.  

  • Flávia Helena Santos da Silva

    Doutoranda em Educação do Programa de Pós Graduação em Educação - Processos Formativos e Desigualdades Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Desenvolvimento Local - Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM (2020). Possui Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM (2006) e também Pós-graduação em Educação das Relações Étnico raciais no Ensino Básico(EREREBÁ) pelo Colégio Pedro II (2021). É Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Cidade (2004). Possui Licenciatura em História pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera(2022).  

  • Paula Fernanda Chaves Soares

    Engenheira Agrônoma com Mestrado, Doutorado (sanduíche na University of Guelph Canadá) e Pós-Doutorado em Agronomia (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ), além de formação em Ciências Biológicas e Especialização em Engenharia Ambiental (Universidade Iguaçu - UNIG). É professora e pesquisadora da Universidade Iguaçu, atuando nos cursos de Engenharia Civil e Medicina Veterinária, no Programa de Iniciação Científica e no Programa de Pós-Graduação em Vigilância em Saúde. Professora Colaboradora no Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM) no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local. 

  • Patrícia Maria Dusek, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM

    Pós-doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Pisa. Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2014)/Gama Filho. Mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes, onde também obteve o título de graduação na mesma área. Especialista em Direito pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Parecerista ad hoc de Revistas Científicas.  Professora de cursos de graduação em Administração e Direito. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação stricto sensu em Desenvolvimento Local (PPGDL) do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM, onde também leciona as disciplinas Governança Corporativa Ambiental, Desigualdades Socioespaciais, Empreendedorismo e Plano de Negócios e Legislação Empresarial.

    https://orcid.org/0000-0003-3911-6943

Published

2026-06-11

Issue

Section

Dossiê “DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL”

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