CRIMINAL JUDICIAL ACTIVISM AND THE REGULATORY FRAMEWORK: THE MANDATORYITY OF POLICE FILMING IN HABEAS CORPUS 598.051/SP (STJ)

Authors

  • Thiago André Silva Gonçalves Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS
  • Lidia Maria Ribas Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v26n56p98-122

Keywords:

Judicial activism, Normative Framework, Footage

Abstract

This article, through the hypothetical-deductive method, seeks to study those used by the Superior Court of Justice not judged by Habeas Corpus n. 598,051, highlighting the mandatory establishment in the vote of the rapporteur, Rogério Schietti Cruz, so that within the last year the police equipment, in order to film the operations, a way of validating the resident's consent. In the end, after refuting the reasons raised for not deciding, it is concluded that the episode can be framed as an activist, insofar as the arguments presented by the minister extrapolate the processes and materials, betting on an area that intends to be reserved for criminal policy. of the States and the Union.

Author Biographies

  • Thiago André Silva Gonçalves, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS

    Pós-Graduado em Direitos Humanos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Analista Jurídico do Ministério Público Estadual do Estado de São Paulo. Cursando mestrado em Direitos Humanos na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), unidade de Campo Grande.

  • Lidia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS
    Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora permanente do Mestrado em Direitos Humanos da UFMS. Líder do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas -Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq. Membro da ABDT, da ADPMS, da ABDI e do CEDIS/UNL.

Published

2022-11-04

Most read articles by the same author(s)