TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

Autores

  • Sidnei Camargo Marinucci Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / São Paulo - SP
  • Gustavo de Mello Vianna Gudin Di Marzo

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v29n63p38-59

Resumo

O presente artigo visa analisar a utilização da tutela cautelar antecedente como meio processual disponível ao contribuinte para obstar a inscrição no CADIN e protesto no período compreendido entre o não pagamento do tributo e o ajuizamento de Execução Fiscal.

Biografia do Autor

  • Sidnei Camargo Marinucci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / São Paulo - SP

    Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Mestrando em Direito pela PUC/SP.

  • Gustavo de Mello Vianna Gudin Di Marzo

    Advogado. Mestrando em Direito pela PUC/SP, Bacharel em Ciências da Computação e Direito pela PUC/SP.

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Publicado

2025-03-25

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