JORGE, Amanda Lacerda; 						LEME, Alessandro André; 						PEREIRA BRANDÃO, Andre Augusto.
 O DIREITO AO ACESSO E À PERMANÊNCIA DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO TERRITÓRIO:.
<strong>LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades</strong>, [S.l.], v. 10, n. 1, p. 88-117, out. 2026.
ISSN 2594-8261.
Disponível em: &lt;<a href="http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/LexCult/article/view/996" target="_new">http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/LexCult/article/view/996</a>&gt;. Acesso em: 23 out. 2026.