CRUZ DE ALMEIDA, Lara; MARTINS, Debora Maria.
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP.
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 28, n. 62, p. 57-82, nov. 2024.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/802>. Acesso em: 27 dez. 2024.
doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v28n62p57-82.