O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo expor a importância da participação da vítima no processo de negociação, homologação e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Inicia-se dissertando sobre a realidade atual do processo penal brasileiro, regido pela justiça retributiva, o que provoca uma série de problemas, como uma quantidade exacerbada de tipos penais e a superlotação carcerária, sem que haja um reflexo positivo sobre a criminalidade. Posteriormente, é a trabalhada a Justiça Restaurativa como uma alternativa a esse quadro, detendo-se nas suas principais características, como o diálogo entre a vítima, a comunidade e o ofensor para que seja definida a punição. Em continuidade, aborda-se o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento despenalizador, aproximando-se da Justiça Restaurativa, uma vez que se trata de pacto entre o Ministério Público e o investigado. Por fim, evidencia-se a falta de participação da vítima no ANPP, o que vai de encontra às tendências mais modernas no processo penal e a uma das principais características da Justiça Restaurativa, que é a atenção às necessidades do ofendido, sendo importante uma reforma nesse sentido. A metodologia é qualitativa, dedutiva e descritiva.