HE RIGHT TO FORGETFULNESS: legal and social issues

Authors

Keywords:

Right to Forget, Dignity of the Human Person, Fundamental Rights, Right to Privacy, Freedom of Expression

Abstract

This article aims to hold a brief discussion on the "right to forgetfulness", a new term to explain the right of the individual not to have publicity, that is, exposure of past events specific to his life. To carry out this article was conducted a bibliographic survey that served as the basis for the discussion and rationale on the subject in Brazil, we sought concrete cases that cover the right to forget or that are related to it, specifically in processes of requests for erasure of records on the Internet, researching judgments in which the applicants called for the records on certain facts to be erased and no longer be recovered or disclosed. A research was adopted as a methodological strategy on the websites of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). Finally, the authors bring the discussion that involves the right to privacy in contrast to the right to freedom of expression questioning to the extent that it is possible to affirm that people have the right to be forgotten and to what extent it is possible to preserve individuality in relation to the collectivity.

Author Biographies

  • Reis Friede, UNIRIO

    Desembargador Federal. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). E-mail: reisfriede@hotmail.com.

  • Maria Geralda Miranda, UNISUAM / UVA

    Possui graduação em Comunicação Social (Jornalismo) pela FACHA e em Letras Clássicas e Vernáculas pela FEUC. Doutora em Estudos Culturais pela UFF. Pós-doutorado em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ, em Narrativas Visuais pela Universidade Clássica de Lisboa e em Estudos Culturais Africanos pela UFRJ. Possui Curso de Aperfeiçoamento em Gestão e Empreendedorismo pelo Babson Entrepreneurship Program, no Babson College, EUA. Curso de Aperfeiçoamento em Study Abroad Program On Environmental Sustainability, pela UIW European Study Center. Foi Bolsista da CAPES e Coordenadora do Projeto "Implicações do Ambiente no processo de Ensino-Aprendizagem: Estudos sobre escolas Públicas do Complexo do Alemão, na Cidade do Rio de Janeiro, apoiado pelo OBEDUC/CAPES, no período de 2013 a 2017. Foi coordenadora do programa de Pós-Graduação Desenvolvimento Local da UNISUAM, entre 2011 e 2016. Desenvolve estudos no âmbito do Desenvolvimento sustentável, da Educação ambiental, da cultura e da Educação.

  • Márcia Teixeira Cavalcanti, USU/FAMATH

    Doutora e Mestre em Ciência da Informação, pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI) do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), convênio Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Letras Português-Literatura pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (UNESA). Professora da graduação e Professora Colaboradora do MPGTQAC da Universidade Santa Úrsula (USU). Professora da graduação das Faculdades Integradas Maria Thereza (FAMATH).

Published

2020-08-31

Issue

Section

Seção Memória e História do Poder Judiciário

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