GESTÃO DOCUMENTAL E DA MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO: o programa do Conselho Nacional de Justiça

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n2p15-46

Keywords:

Judiciary, Records management, Memory, National Council of Justice (Brazil), Cultural heritage

Abstract

This paper’s main goal is to analyse the importance of the “Records Management and Memory Programme” instituted by the Brazilian National Council of Justice. Its methodology departs from the constitutional and legal primary sources that support the Programme. Then it proceeds by examining the normative acts issued by the National Council of Justice to present the Programme’s historical development. Further on, this paper makes a description and brief theoretical analysis of the main issues regarding the subject and its current  regulation.  It highlights as well the historical archives as part of the national cultural heritage. In the end, the paper summarizes today’s state of affairs of the Programme establishing considerations and challenges for Records and Memory management in the Brazilian Judicial Branch.

Author Biographies

  • Carlos Alexandre Böttcher, TJSP

    Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em História do Direito (Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Romano pela Università di Roma La Sapienza (Itália). Membro do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Membro da Câmara Setorial de Arquivos Judiciários (CSAJ) do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Juiz formador da Escola Paulista da Magistratura (EPM).

  • Ingrid Schroder Sliwka, JFRS

    Juíza Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (JFRS).

Published

2020-08-31

Issue

Section

Seção Memória e História do Poder Judiciário

Most read articles by the same author(s)