PROJETO DE LEI 2.481/2022: UMA OPORTUNIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Resumo
O estudo objetiva analisar, sob enfoque dos princípios e das funcionalidades do Direito Administrativo Sancionador (DAS), aspectos do PL 2.481/2022, que propõe reformar a Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo). Argumenta-se que é salutar a previsão de princípios inerentes ao DAS e a introdução da consensualidade na Administração Pública, como forma de superar uma visão punitiva, centrada em atos imperativos e unilaterais. O artigo conclui que o projeto representa segurança jurídica para os intérpretes e aplicadores do Direito e, simultaneamente, constitui-se em um feixe de oportunidades para testar diferentes formas consensuais no campo do DAS.
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