TELEWORKING IN PUBLIC ADMINISTRATION: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE PRACTICES IN THE JUDICIARY OF CENTRAL WESTERN BRAZIL

  • Tatiane Pinheiro de Sousa Alves Universidade Santa Úrsula
  • Marcelle Rossi de Mello Brandão, Senhora Universidade Santa Úrsula
  • Graciane Rafisa Saliba Universidade Santa Úrsula

Abstract

Public management in the Judiciary follows the principle of efficiency. The creation of the electronic process was one of the paths thought as a strategy for its attainment, which enabled the adoption of telework in the scope of the mentioned Power. However, the Covid-19 pandemic accelerated the digital transformation and the massive adoption of the flexible work regime. The literature reports the absence of a unified standard, leaving it up to each agency to regulate the implementation of its telework regime. In this sense it is appropriate to prepare this study, which aims to analyze the administrative foundations of telework adopted in institutions of the Judiciary, located in central-western Brazil. To this end, a documentary research was conducted, with a qualitative approach, adopting the literature review method. Considering the broad structure of the Brazilian Judiciary, a qualified comparative analysis of the Resolutions in effect at the Courts of Justice in the Midwest region was chosen for the documentary study. The results show the differences and similarities of the documents that govern the telework modality in the bodies studied. It is concluded that, despite some differences, the normatives present great similarity, a fact that is justified because they follow the guidelines of the Resolution of the National Council of Justice.

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Author Biographies

Marcelle Rossi de Mello Brandão, Senhora, Universidade Santa Úrsula

 

Graciane Rafisa Saliba, Universidade Santa Úrsula

Doutorado em Direito Privado/Direito do Trabalho e Mestrado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. MBA em Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com extensão pela Ohio University, Estados Unidos. Especialização em Direito do Trabalho e Crise Econômica pela Universidad Castilla la Mancha (UCLM Espanha). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada com experiência na área de Direito do Trabalho, Direito Econômico e Direito Internacional. Bolsista NUFFIC na Academia de Direito Internacional de Haia (Hague Academy of Internatinal Law), em Haia, Holanda. Membro da ILA - International Law Association. Professora da graduação e dos cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Pará de Minas (FAPAM). Professora da Universidade de Itaúna (UIT), Q Concursos, Papa Concursos e Premium Educacional. Foi professora e orientadora da Pós-graduação da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais e Professora da Pós Graduação do IEC PUC Minas, da Faculdade Arnaldo, da Faculdade Pitágoras e da Faculdade de Ciências Econômicas de Divinópolis, do CEJUR e da Unyleya. Foi coordenadora e professora dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Santa Úrsula - RJ e da Faculdade de Pará de Minas (FAPAM). Atuou como Procuradora-chefe Administrativa e Patrimonial, Procuradora Adjunta e Controladora do Município de Itaúna. Autora de diversos artigos jurídicos e do livro Convenções da OIT & Empresas Transnacionais: em busca da efetivação dos direitos trabalhistas. Membro da Associação Brasileira Elas no Processo e do Grupo de Pesquisa LIDIT.

Published
2023-09-29
How to Cite
ALVES, Tatiane Pinheiro de Sousa; BRANDÃO, Marcelle Rossi de Mello; SALIBA, Graciane Rafisa. TELEWORKING IN PUBLIC ADMINISTRATION: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE PRACTICES IN THE JUDICIARY OF CENTRAL WESTERN BRAZIL. LexCult electronic Journal of law and humanities, [S.l.], v. 7, n. 3, p. 11-33, sep. 2023. ISSN 2594-8261. Available at: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/LexCult/article/view/722>. Date accessed: 21 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n3p11-33.
Section
Dossiê Inquietações sobre o ser, o ter e o fazer na sociedade do século XXI