TERRITÓRIO JURISDICIONAL E DESIGUALDADE DECISÓRIA: A ISONOMIA COMO DIMENSÃO DO ESPAÇO DO CIDADÃO
Resumo
O artigo propõe uma leitura territorial da desigualdade decisória no processo civil brasileiro, a partir da matriz teórica de Milton Santos sobre território e cidadania. Sustenta que a organização territorial da jurisdição converte o lugar em variável determinante do conteúdo definitivo do Direito de cada jurisdicionado, de modo que sujeitos em posição fática e jurídica essencialmente idêntica recebem, em razão da comarca, da seção judiciária ou do órgão julgador a que suas demandas foram distribuídas, decisões de mérito opostas, e ambas protegidas pela coisa julgada e irradiando efeitos práticos. Essa configuração reproduz, no espaço institucional da Justiça, o fenômeno que Milton Santos denominou cidadão mutilado, isto é, o sujeito cujo valor perante a ordem jurídica depende de sua localização, e não de sua condição. Percorre-se a trajetória do conceito de acesso à Justiça, das ondas renovatórias de Cappelletti e Garth à ordem jurídica justa de Watanabe e à crítica de Boaventura de Sousa Santos, para demonstrar que a evolução do conceito exige a igualdade substancial de resultados entre casos paralelos. Examina-se o Tema 1075 da Repercussão Geral, que declarou inconstitucional a limitação territorial da coisa julgada coletiva, como reconhecimento jurisprudencial da inidoneidade do território como critério de desequiparação, e demonstra-se a insuficiência estrutural do sistema de precedentes para corrigir coisas julgadas contraditórias consolidadas à margem de tese vinculante.
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