A COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA EC n. 103/2019, PARA ALÉM DAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

Heitor Moreira de Oliveira; Enderson Danilo Santos de Vasconcelos

doi:10.30749/2674-9734.v2n0a578

Heitor Moreira de Oliveira UNIVEM http://orcid.org/0000-0003-2592-1183
Enderson Danilo Santos de Vasconcelos UNINOVE http://orcid.org/0000-0002-3292-1854

DOI: https://doi.org/10.30749/2674-9734.v2n0a578

Abstract

Abstract: The Constitutional Amendment No. 103, of 2019, has changed the terms of the § 3º of the article 109 of the Federal Constitution, deleting from the constitutional text the possibility of delegation of the federal competence to other hypotheses, different from the social security nature, since authorized by infraconstitutional law. The present paper scope to reflect about the impacts of such exclusion of the hypotheses of delegated federal competence, notedly inquiring if it still persists in the Brazilian legal system the provisions contained on the article No. 15, II, of the law No. 5.010/66, on the article No. 4, of the law No. 6.969/81 and on the article No. 381, § 4º of the CPC/2015. By a research based on bibliographical survey, it was possible to conclude that such norms weren’t received by the new constitutional parameter, without harming the compliant and non-restrictive interpretation, able to maintain the receiving of the legal devices and the delegated competence.

Author Biographies

Heitor Moreira de Oliveira, UNIVEM

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Mestrando em Direito pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” (UNIVEM); Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes; Especialista em Direito Previdenciário pela Uni-Anhanguera Uniderp; e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás.

Enderson Danilo Santos de Vasconcelos, UNINOVE

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE); Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Internacional Signorelli; e Bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal de Campina Grande.

THE DELEGATED JURISDICTION OF THE FEDERAL COURT AFTER THE EC no. 103/2019, BEYOND THE CAUSES OF A SOCIAL SECURITY NATURE

Abstract

Author Biographies