GEOPRICING E GEOBLOCKING NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: PROTEÇÃO DE DADOS, DIFERENCIAÇÃO GEOGRÁFICA E RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Resumo
A expansão do comércio eletrônico e o desenvolvimento de tecnologias capazes de coletar e analisar dados pessoais transformaram as relações de consumo. Nesse contexto, práticas como geopricing e geoblocking permitem a utilização de informações relacionadas à localização dos consumidores para estabelecer diferentes preços, condições contratuais ou formas de acesso a produtos e serviços. Este artigo tem como objetivo analisar em que medida essas práticas podem produzir diferenciação potencialmente discriminatória nas relações de consumo e quais instrumentos jurídicos podem contribuir para a proteção dos consumidores no ordenamento brasileiro. Adota-se abordagem qualitativa e exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise de produções acadêmicas e da legislação relacionada à proteção do consumidor, aos dados pessoais e à responsabilidade civil. Os resultados indicam que a localização geográfica, isoladamente, não caracteriza necessariamente uma conduta ilícita, sendo necessário considerar a finalidade, a justificativa, a transparência e os efeitos da diferenciação. Verificou-se que a articulação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais oferece instrumentos relevantes para o enfrentamento dessas práticas, especialmente diante do tratamento de dados e da assimetria informacional no ambiente digital. A experiência regulatória internacional também pode contribuir para o aperfeiçoamento da tutela brasileira, enquanto a teoria do ilícito lucrativo amplia o debate sobre a responsabilidade civil decorrente da obtenção de vantagem econômica por meio de condutas ilícitas.
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