TECNOLOGIAS DE VIGILÂNCIA E CONFIGURAÇÕES TERRITORIAIS: IMPACTOS DA VIGILÂNCIA DIGITAL NA SEGURANÇA E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESPAÇO URBANO
Resumo
O presente trabalho analisa o uso das tecnologias de vigilância na segurança pública e suas implicações nas reconfigurações territoriais urbanas, examinando como ferramentas de monitoramento têm sido incorporadas às políticas de prevenção e controle da criminalidade. A pesquisa problematiza os benefícios e os limites do uso de videomonitoramento, reconhecimento facial, inteligência artificial e plataformas de integração de dados (Big Data) na gestão dos espaços urbanos. Busca-se compreender de que maneira esses dispositivos contribuem para a eficiência tática e a prevenção de riscos, bem como as vulnerabilidades associadas à violação da privacidade, ao efeito inibidor (chilling effect) e à reprodução de seletividades sociais e raciais no território. A metodologia adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, pautada em revisão bibliográfica e documental interdisciplinar. Os resultados demonstram que, embora ampliem a capacidade operacional do Estado, as tecnologias de vigilância não reduzem automaticamente a criminalidade e tendem a intensificar assimetrias territoriais e raciais quando desprovidas de salvaguardas regulatórias. Conclui-se pela necessidade de consolidação de uma governança democrática da vigilância urbana, pautada em Relatórios de Impacto à Proteção de Dados, auditorias algorítmicas e na preservação intransigente dos direitos fundamentais.
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