DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ATENDIMENTO À AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Resumo

Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à efetiva proteção a direitos constitucionais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Social e Democrático de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido na Agenda 2030 (ONU, 2012) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da Regularização Fundiária Urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito na seara dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação à sua terceira dimensão/geração, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva.

Referências

REFERÊNCIAS
ALVES, José Augusto Lindgren. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva, 2015.

AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

AMARAL, Ana Paula Martins. A internacionalização dos direitos humanos: evolução histórica. In: BITTAR, Eduardo Carlos B. (Org.). Direitos Humanos no Século XXI: cenários de tensão. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009, v. 1, p. 167-173.

AMARAL, Ana Paula Martins. Abordagem do Direito Internacional dos Direitos Humanos sob o enfoque da Declaração do Milênio das Nações Unidas: a importância do desenvolvimento social e do meio ambiente para a implementação dos direitos humanos. In: TORRADO, Jesus Lima; CABANILLAS, Enrique Olivas; DE LA FUENTE, Antonio Ortiz Artce (Org.). Globalización y Derecho. Madrid: Dilex, 2007, v. 1, p. 409-426.

ARAUJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo/SP: Saraiva, 2015. v. 1. 1432p.

AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. Registro de Imóveis, retificação de registro e georreferenciamento: fundamento e prática. São Paulo: Saraiva, 2013.

BARROS, Sergio Resende de. A difusão dos direitos humanos fundamentais. In: KIM, Richard Pauro Pae; BARROS, Sérgio Resende de; KOSAKA, Fausto Kozo Matsumoto. (Org.). Direitos fundamentais coletivos e difusos - questões sobre a sua fundamentalidade. São Paulo: Verbatim, 2012, v. 1, p. 37-45.

BARROS, Sérgio Resende de. A eficácia dos direitos humanos. In: COSTA et. al. (Org.) Direito: teoria e experiência. Estudos em homenagem a Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2013.

BARROS, Sérgio Resende de. Direito de família e políticas públicas. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado et. al.(Org.). Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

BARROS, Sérgio Resende de. Direitos Humanos: paradoxo da civilização. 2001. Tese (Livre Docência) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.

BARROS, Sergio Resende de. Os direitos humanos na história. In: FERRAZ JR., Tercio Sampaio; ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B. (Org.). Filosofia, sociedade e direitos humanos: ciclo de palestras em homenagem ao professor Goffredo Telles Jr. Barueri: Editora Manole Ltda., 2012, v. 1, p. 27-39.

BARROS, Sergio Resende de. Políticas Públicas e o Poder Judiciário. Revista Brasileira de Políticas Públicas. V. 2, p. 29-38, 2012.

BARUZZI, Lucas Mastellaro. Licenciamento ambiental e legitimidade: entre a déficit e o potencial democrático. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/documents/10227/14586286/a_era_dos_direitos.pdf

BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 11. ed. 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2014.

BRUNA, Gilda Collet; PHILIPPI Jr., Arlindo. Políticas públicas e sustentabilidade no meio urbano. In: PHILIPI JR, Arlindo; FREITAS, Vladimir Passos de; SPÍNDOLA , Ana Luíza Silva. Direito Ambiental e sustentabilidade. Barueri, SP: Manole, 2016. (Coleção Ambiental, Vol. 18).

CAGGIANO, Monica Herman Salem. Os direitos fundamentais e sua universalização. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 4, p. 760, 2004.

CAMPELLO, Lívia Gaigher B.; CALIXTO, Angela J. Notas acerca dos direitos humanos de solidariedade. In: CAMPELLO, L. G. B. et al (Org.). Direito & Solidariedade. Curitiba: Ed. Juruá, 2017. pp. 9-25.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CARVALHO, Luciani Coimbra de; CALLADO, M. Restrições à propriedade nos entornos dos parques nacionais. In: ARAÚJO, Ana Paula Correira de; VARGAS, Icléia Albuquerque de. (Org.). Dinâmicas do rural contemporâneo. Campo Grande: Ed. UFMS, 2014, v. 1, p. 217-230.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Dignidade da Pessoa Humana: o princípio dos princípios constitucionais. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 135.

COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2017.

FÉLIX, Ynes da Silva; LIMA, E. M. (Org.); SCHNEIDER, Y. (Org.). Direitos sociais e políticas públicas II. Florianópolis: Conpedi, 2015. v. 1.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado e os direitos fundamentais em face da globalização. Arquivos de Direitos Humanos (Rio de Janeiro), Rio de Janeiro: Renovar, v. 3, n.2, p. 1, 2001.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais [reed.]. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 1.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1.

FREITAS, Eduardo Marcelo de Negreiros. O fenômeno da publicização do direito no ordenamento brasileiro à luz dos direitos fundamentais. Disponível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b1898d77a4b59881

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GONÇALVES, Gisele Bernardo. O meio ambiente artificial e o instrumento da política urbana concessão de uso especial para fins de moradia e suas implicações psicológicas na pessoa humana. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Metropolitana de Santos, Santos, 2004.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 1998.

GUERRA FILHO, W. S. Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Síntese Direito Imobiliário, v. 2, p. 88-104, 2016.

GUERRA FILHO, W. S. Direitos fundamentais: teoria e realidade normativa. Revista dos Tribunais, v. 713, n.45, p. 45-52, 1995.

HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução da 20ª edição alemã por Dr. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.

HORBACH, Carlos Bastide. O direito de superfície sobre propriedade urbana. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 40, p. 110-148, 2009.

LAFER, Celso. Globalização econômica, políticas neoliberais e os direitos econômicos, sociais e culturais. Painel I. Palestra. I ENCONTRO BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS. São Paulo-SP, 1º a 4 de dezembro de 1999. Disponível em: http://dhnet.org.br/direitos/textos/globalizacao_dh/lafer1.html - Acesso em 07/07/2016.

LAFER, Celso. Direitos humanos: um percurso no direito no século XXI. São Paulo: Atlas, 2015.

LEAL, Roger Stiefelmann. A propriedade como direito fundamental: breves notas introdutórias. Revista de Informação Legislativa, v. 194, p. 53-64, 2012.

MINAYO, M. C. S. (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2001.

MORAIS, José Luis Bolzan de. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos direitos humanos. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. (Coleção Estado e Constituição, n. 1).

NETTO, Patricia Bueno. Função social da propriedade rural. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.

NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

NUNES, António José Avelãs. A crise atual do capitalismo: crise esperada e quase programada. In: COSTA, José Augusto Fontoura et al. (Org.). Direito: teoria e experiência. Estudos em homenagem a Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2013.

NUNES, António José Avelãs. Neoliberalismo e direitos humanos. Lisboa: Editora Caminho, 2003.

NUNES, António José Avelãs. O estado capitalista e as suas máscaras. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

ONU-BR, 17 Objetivos para transformar nosso mundo, disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/ - acesso em 13/09/2016.

ONU-BR, Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), disponível em http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods - acesso em 13/09/2016.

ONU-BR, Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ - acesso em 13/09/2016.

ONU. Como Construir Cidades Mais Resilientes. Um Guia para Gestores Públicos Locais. Genebra, 2012, disponível em < http://www.unisdr.org/files/26462_guiagestorespublicosweb.pdf >, acesso em 26/09/2017.

ONU. Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 – Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, disponível em < http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/declaracao_viena.pdf >, acesso em 25/09/2017


PIOVESAN, Flávia. Democracia, direitos humanos e globalização. Disponível em: . Acesso em 05/07/2016.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. In: PIOVESAN, Flávia et. al. (Org.). Direito: direitos humanos: fundamento, proteção e implementação. Curitiba: Juruá, 2007.

SANTOS JÚNIOR, Alcides Leão. Globalização: a construção de um conceito na obra de Boaventura de Sousa Santos. Revista da FARN, Natal, v.6, n. 1/2, p. 69-84, jan./dez. 2007.

SANTOS, Boaventura de Sousa (org.). A globalização e as ciências sociais. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado: breves notas sobre alguns aspectos da possível eficácia dos direitos sociais nas relações entre particulares. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 551.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

SILVEIRA, Vladmir O. Direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência. In: Revista Direito UFMS (Edição Especial, jan./jun. 2015), V. 01, N. 01. Disponível em: , acesso em 25/09/2017.

SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
Publicado
2019-11-22
Como Citar
TORRES, Naymi Salles Fernandes Silva. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ATENDIMENTO À AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 107-136, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/245>. Acesso em: 08 dez. 2019.