THE ELDERLY AND PROBLEM OF HEALTH JUDICIALIZATION IN BRAZIL

Abstract

The judicialization of health is the search for the judiciary as a last way to guarantee rights. The elderly are increasingly seeking help in the judiciary to ensure treatment and supply of medicines, but in addition to the disease that makes them seek the judicial path, like any other citizen, he is in a situation of vulnerability, precisely because of his age. This study discusses the increase in judicialization in Brazil and its cost; TCU recommendations on the subject, the National List of Essential Medicines, RENAME and the off label and, finally, the importance of protection of rights.

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Author Biographies

Maria Luiza Santos Costa, UNISUAM

Advogada, Professora da Universidade Iguaçu e Mestre em Desenvolvimento local pela Unisuam

Maria Geralda de Miranda, UNISUAM

Maria Geralda de Miranda - Pós-doutora em políticas públicas pela UERJ e Pesquisadora do programa de pós-graduação em Desenvolvimento local do Centro universitário Augusto motta, UNISUAM. 

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Published
2019-11-22
How to Cite
SANTOS COSTA, Maria Luiza; FRIEDE, Reis; DE MIRANDA, Maria Geralda. THE ELDERLY AND PROBLEM OF HEALTH JUDICIALIZATION IN BRAZIL. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 154-174, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Available at: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/279>. Date accessed: 26 jan. 2026. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n46p154-174.