STATUS LEGAL DA EUTANÁSIA E ORTOTANÁSIA NO BRASIL
Abstract
The aging of the population is a worldwide phenomenon, resulting from social transformations and scientific advances, especially in the field of Medicine. However, the increase in life expectancy is accompanied by an increase in chronic and disabling diseases, such as multiple sclerosis and Alzheimer's disease. In this context, the desire to avoid suffering has sparked debates about the patients' autonomy to make decisions about their own death.In most parts of the world, euthanasia is illegal. Some countries have legalized the practice, equating it with natural death, without criminal consequences to those involved. In others, the subject has been intensely discussed.In Brazil, euthanasia is illegal and orthothanasia, although allowed, is not regulated. This study aims to formulate a synthesis of the legal treatment given to these institutes at a national level. We will also examine legislative projects and the public and doctrinal debate on the subject.
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