UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A pesquisa propõe, a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e de legislação pertinente, uma análise da legitimidade na redução da imputabilidade penal, hoje fixada aos 18 anos. Para tanto, analisa princípios e normas, dentre os quais a proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade absoluta, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição brasileira, o Código Penal, e outros. Da mesma forma, em perspectiva teórica, procura apontar e analisar alguns dos principais argumentos que surgem dentro das discussões sobre a redução da imputabilidade penal no Brasil. O objetivo geral do trabalho é verificar se a redução da imputabilidade penal violaria os mencionados princípios e, igualmente, seria uma violação do sistema constitucional que atualmente vigora no Brasil. Essa se constitui em uma pesquisa de grande relevância e que é sempre atual no cenário brasileiro, dadas as influências políticas e sociais que a temática envolve, podendo, portanto, contribuir tanto para os estudos em Direito, notadamente em Direito Penal e Constitucional, mas, também, em um viés social, que levanta discussões dentro da sociedade brasileira. Para realizá-la, adota como metodologia a de revisão bibliográfica, utilizando de fontes consideradas necessárias ao desenvolvimento da pesquisa proposta, a qual tem caráter descritivo e explicativo. Diante de tal análise, conclui-se que a redução da imputabilidade penal caminha em sentido contrário ao que hoje prevê a legislação brasileira, segundo a qual deve prevalecer a proteção de crianças e adolescentes, pois que os direitos garantidos a esses sujeitos não poderão ser alterados de forma a prejudicá-los.

Biografia do Autor

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Mestra em Direito, com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Pesquisadora e Advogada (OAB/MG). 

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Mestra em Direito, com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Pesquisadora e Advogada (OAB/MG). 

Publicado
2021-10-07
Como Citar
TITO, Bianca; TERRA, Bibiana. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 25, n. 52, p. 36-61, out. 2021. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/541>. Acesso em: 27 nov. 2021.