NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo examina as alterações da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) promovidas por meio da Lei nº 14.026/2020 e sua contribuição para a garantia do direito humano à água e ao saneamento no contexto brasileiro. Para tanto, discorre, inicialmente, sobre a evolução dos direitos humanos, evidenciando sua historicidade, com fundamento teórico na doutrina de Norberto Bobbio, e ressaltando a importância da declaração de direitos em prol de sua efetividade. Nessa conjuntura, examina a afirmação do direito à água potável e ao saneamento como direitos humanos no plano internacional e o reconhecimento de tais direitos fundamentais no cenário nacional. Em sequência, apresenta um breve panorama do déficit histórico do saneamento básico no Brasil, identificando alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 aptas a contribuir para a realização do direito analisado. A conclusão do artigo é pela positividade da reforma legislativa como instrumento favorável à realização do direito humano à água potável e ao saneamento. O método utilizado é o dedutivo, com apoio na pesquisa exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios.

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Biografia do Autor

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Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito do Saneamento pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - ICJP/FD.ULISBOA (2020). Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Católica Dom Bosco em convênio com o Instituto Nacional de Pós-Graduação - UCDB/INPG (2001). Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União - AGU (desde 2006). mp_alyre@hotmail.com Orcid: http://orcid.org/0000-0001-6030-0417

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Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora permanente do Mestrado em Direitos Humanos da UFMS. Líder do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas - Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq. Membro da ABDT, da ADPMS, da ABDI e do CEDIS/UNL. limaribas@uol.com.br Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4764-6661

Publicado
2022-06-29
Como Citar
PINTO, Alyre Marques; RIBAS, Lídia Maria. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 26, n. 55, p. 84-119, jun. 2022. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/641>. Acesso em: 29 set. 2022. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v26n55p84-119.