ATIVISMO JUDICIAL PENAL E A MOLDURA NORMATIVA: DA OBRIGATORIEDADE DAS FILMAGENS POLICIAIS NO HABEAS CORPUS 598.051/SP (STJ)
Resumo
Este artigo, por meio do método hipotético-dedutivo, procura estudar os argumentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n. 598.051, com destaque para a obrigatoriedade estabelecida no voto do relator, ministro Rogério Schietti Cruz, para que no prazo de um ano houvesse o aparelhamento das polícias, a fim de que filmassem as operações, como forma de validar o consentimento do morador. Ao final, após a refutação das razões levantadas no julgamento, conclui-se que o episódio pode ser enquadrado como ativista, na medida em que os argumentos levantados pelo ministro extrapolam os limites processuais e materiais, apostando em uma jurisdição que pretende ocupar espaço reservado à política criminal dos Estados e da União
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