CLASS ACTIONS TO JUDICIAL REVIEW OF PUBLIC POLICIES: EGALITARIAN AND RATIONAL IMPLEMENTATION OF SOCIAL-ECONOMIC RIGHTS
Abstract
From the bibliographical analysis, case law and available numbers, the study aims to demonstrate the need of class actions to judicial review of public policies related to social-economic rights, in order to enable the assessment of the public budget scarcity, with particular regard to the principle of equality (possibility of provision's universalization). Besides, class actions allow a broadening of the democratic discussion through public hearings and “amicus curiae” intervention and the possibility of a more profound and reasoned reflection on complex issues, including the decision's execution and its consequences.
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