DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)

  • Igor Fernando Toledo de Oliveira Moreira Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro
  • Marcos Paulo Sobreiro Pulvino

Resumo

O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação estatal é importante. Nessa seara, é imprescindível anotar que o artigo pretende discutir se há relação existente entre a apatridia e os inúmeros refugiados que a mídia constantemente divulga ao entrar nos países estrangeiros, bem como a proteção aos direitos fundamentais dessas pessoas e a garantia de proteção aos países que aceitam recebe-los. Por derradeiro, o artigo também pretende discutir a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro decidiu proteger a matéria, definindo seu trâmite na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Decreto nº 9.199, que regulamenta a supracitada lei, sugerindo uma nova sistemática para a matéria.

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Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro.

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Publicado
2019-11-22
Como Citar
DE OLIVEIRA MOREIRA, Igor Fernando Toledo; PULVINO, Marcos Paulo Sobreiro. DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 77-95, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://revistaauditorium.jfrj.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/268>. Acesso em: 08 dez. 2019.